Ainda Bem Que Eu Sou Leigo Em Coisas Jurídicas

Caso contrário talvez ficasse convencido com a conversa da redundância de uma iniciativa legislativa de cidadãos por causa de um artigo (o 19º) do OE para 2018.

Antes de mais, porque o artigo em causa não diz nada de concreto, sendo uma espécie de declaração de intenções sem qualquer conteúdo substantivo e muitos “ses”. É ler:

Para além disso os orçamentos de estado são leis “anuais”, perdendo efeito com a aprovação de um novo orçamento (daí que o “congelamento” fosse renovado em cada OE). Ou seja, tudo isto “desaparece”, em circunstâncias normais, a 1 de janeiro de 2019, sendo que estamos em final de abril e nada foi conseguido em termos negociais para além de uma vaga promessa do equivalente a menos de um quarto do tempo congelado, se por acaso os astros se alinharem por cima da maya numa manhã de nevoeiro ensolarado.

Não nos gozem, por favor, com argumentos da treta. Não se embaracem em público. Sei que é um hábito, mas, repito o pedido com delicadeza, não se metam no caminho de quem não vos está a pedir nada, nem vos hostilizou. A lei que se está a propor não é “redundante”, pois não existe. O que existe é a promessa de qualquer coisa, tipo algodão doce light.

E ainda há quem lamente que a sociedade civil não tem o hábito de se mobilizar (e nem é bom falar em corporativismos, depois da inenarrável e “descabida” aparição convalescente do actual presidente da AR em defesa da ética republicana dos que recebem a dobrar pelo que não devem).