Caro Senhor Presidente, Isso Não É Verdade, Ponto Final e Exclamação!

O excelentíssimo senhor Presidente da República e de todos os portugueses, em especial os do governo que se chamam Costa e António ou não leu o decreto que promulgou ou não o percebeu bem ou alguém lá na Presidência não fez o trabalho de casa.

Quando afirma que “promulgou o diploma sobre a contagem de tempo de serviço dos professores por ter sido cumprido o disposto na lei do Orçamento e para permitir uma progressão este ano” só nos deixa essas hipóteses. No site oficial lê-se que:

Tendo falhado as negociações, se o Presidente da República não promulgasse o diploma, isso poderia conduzir a deixar os professores sem qualquer recuperação na carreira durante o ano de 2019.

Senhor Presidente, as progressões previstas para este ano, resultantes do processo  natural das mesmas, aconteceriam com ou sem a publicação do decreto em causa. Não fui o único, mas há meses que tento explicar que o mecanismo previsto no diploma contém duas consequências perversas:

1. Não permite em si mesmo qualquer progressão, mas apenas o encurtamento do tempo de serviço no escalão para que os professores progridam depois de 1 de Janeiro de 2019.
2. Permite a ultrapassagem de docentes que progrediram antes para esses mesmos escalões.

O próprio governo explica isso, embora com uma falsidade:

“Os 2 anos, 9 meses e 18 dias serão contabilizados no momento da progressão ao escalão seguinte, o que implica que todos os docentes verão reconhecido esse tempo, em função do normal desenvolvimento da respetiva carreira. Assim, à medida que os docentes progridam ao próximo escalão após a produção de efeitos do presente decreto-lei, ser-lhes-á contabilizado o tempo de serviço a recuperar, pelo que a posição relativa na carreira fica assegurada”, segundo o Governo.

A parte a vermelho é falsa e é fácil exemplificar, embora o PR pareça ter acreditado nisso.

Um docente que tenha passado do 3º ao 4º escalão no dia 31 de Dezembro de 2018, só beneficiará desse tempo “recuperado” quando voltar a mudar de escalão (31 de Dezembro de 2022, quando poderá aceder ao 5º escalão, caso consiga ultrapassar as quotas), enquanto que quem mude a 1 de Janeiro de 2019, poderá beneficiar imediatamente desse tempo e, consequentemente, poderá aceder ao 5º escalão em meados de 2020, 2 anos, 9 meses e 17 dias antes do colega. E ganhará pelo novo índice salarial desde essa data esse tempo antes do colega que estava à sua frente. É assim tão difícil de perceber? E quem diz 1 de Janeiro, diz 1 de Fevereiro, Março ou Abril.

Ao determinar que a contagem desse tempo de serviço não é feita ao mesmo tempo a todos, é impossível – com um mínimo de vergonha na cara – afirmar que “a posição relativa fica assegurada”. A verdade é que a maioria dos casos irá dar origem a ultrapassagens com consequências, por exemplo, na remuneração, com todos os professores que progrediram em 2018 a ser prejudicado em relação aos que progredirem em 2019 ou mesmo 2020. Sei do que falo, acredite, senhor Presidente, e não é apenas por ser um dos que vai ser ultrapassado, perdendo a minha “posição relativa” que o Governo diz que manterei.

Mas hã uma outra meia falsidade no que é afirmando pelo PR, pois os únicos potenciais beneficiários, ainda em 2019 da promulgação do diploma são os docentes que, com observação de aulas e quotas ultrapassadas, acedam ao 5º escalão (o único com 2 anos) em 2019, pois o artigo 2º do decreto-lei em causa se determina que:

1 – A partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo 1.º são contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data.
2 – Caso essa transição se faça para o 5.º escalão, a contabilização daquele tempo repercute-se ainda, na parte restante, para o 6.º escalão.

E, como disse, os docentes que tenham progredido antes de 1 de Janeiro de 2019 ao 5º escalão, por exemplo a 1 de Novembro ou 1 ou 31 de Dezembro, permanecerão nele até 2020, enquanto os “afortunados” da “geração de 2019” (a mesma que também recebe logo 50% do aumento salarial, por oposição aos 25% de quem subiu em 2018) serão claramente beneficiados.

Isto parece-me claro: o PR promulgou um diploma que permite adulterar e subverter a “posição relativa” (com implicação no momento de acesso à nova posição remuneratória) dos docentes de vários escalões (aos do 10º escalão isto não se aplica e da forma como está escrito o decreto os que estão no 9º também não), criando situações de evidente favorecimento e iniquidade.

Repito que não percebo como é possível que um constitucionalista admita isto, assim como acho impensável que os seus serviços jurídicos não se tenham apercebido das consequências expostas que criam uma geração “maldita” (os que progrediram em 2018) e uma geração que, dentro de toda a iniquidade da solução, acabam por ultrapassar os colegas (os que progredirem em 2019).

É pena que assim seja, pela injustiça, mas em especial por quererem cobri-la com um manto de virtuosa preocupação.